Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do estrutura tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Dentre as principais propostas da lei consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a pr